1ª QUESTÃO
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil define os requisitos essenciais para a caracterização de
uma relação de emprego, além desses requisitos, outros fatores devem ser considerados na análise, como a
regularidade do trabalho, a presença de um horário fixo e a dependência econômica do empregado em
relação ao empregador. Vale destacar que a avaliação da relação de emprego deve considerar o conjunto de
características presentes e não apenas um requisito isolado, sendo necessário analisar cada caso
individualmente, levando em conta as circunstâncias específicas das partes envolvidas.
Elaborado pelo professor, 2024.
Considerando o exposto, assinale a opção correta que representa um benefício concedido aos trabalhadores
brasileiros, correspondente a um salário adicional pago no final do ano:
ALTERNATIVAS
Férias.
Hora extra.
Décimo terceiro salário.
Estabilidade da empregada gestante.
Descanso semanal remunerado (DSR).
2ª QUESTÃO
Depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, os contratos mercantis passaram a ser classificados em
dois diferentes tipos, sendo eles civis ou consumeristas. Os contratos serão regulados pelo Código Civil
quando as partes contratantes forem iguais do ponto de vista econômico e não fizerem parte de uma
relação de consumo, mas de uma relação empresarial. Outrossim, quando existir o uso de produtos ou de
serviços como destinatário final, os contratos serão regidos sob o prisma do Código de Defesa do
Consumidor. Assim, com a vigência do Código, que unificou o Direito Privado, não mais existem diferenças
nos regulamentos que regem os contratos civis e os contratos mercantis, estando todos sob a égide do
Código Civil.
COSTA, Luciano do Nascimento. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, DE PAULA
FORGIONI. Revista do Direito Público,
S. l.
, v. 15, n. 1, p. 193–196, 2020. Disponível em:
https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36199. Acesso em: 23 set. 2024.
Diante deste contexto e do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta que indiquem os
requisitos essenciais para a validade de um contrato:
ALTERNATIVAS
A capacidade das partes, um objeto lícito e a formalização por escrito, sendo que o acordo de vontades pode ser
substituído por evidências circunstanciais.
A presença de acordo de vontades entre as partes, um objeto lícito e a capacidade das partes, mas não é necessário
que o contrato esteja formalizado por escrito.
A capacidade das partes, um objeto lícito, acordo de vontades e a formalização por escrito, sendo que a capacidade
deve ser verificada apenas para o contratante principal.
O acordo de vontades entre as partes, um objeto lícito e a capacidade das partes, sem necessidade de formalização
por escrito, desde que o contrato tenha valor acima de um limite estabelecido por lei.
A formalização por escrito, a presença de acordo de vontades entre as partes, um objeto lícito e a capacidade das
partes, com a formalização podendo ser dispensada em casos de contratos de valor baixo.
3ª QUESTÃO
O tema, versando a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é por demais polêmico, por isso mesmo,
sem nenhum apaziguamento, seja na doutrina, seja nos diversos sistemas jurídicos. Malgrado existam
defensores, não só entre nós, como também entre autores estrangeiros, todos da melhor cepa doutrinária,
os quais defendem a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas, entende-se que, à luz
da teoria do delito e dos postulados de um direito penal democrático, não há como se irrogar
responsabilidade penal aos entes coletivos, sob pena de ofensa desapiedada ao princípio da culpabilidade,
máxime, no Brasil, uma vez que, aqui, tal princípio ostenta status de dignidade constitucional, como
verdadeira norma pétrea, estampada nos incisos LVII e XLVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não se
pode cogitar de responsabilidade penal, sem a desconstrução de toda a teoria do delito e, no particular, de
um de seus elementos estruturais, qual seja, a culpabilidade. Até porque não se pode dissociar a
culpabilidade da pena.
Fonte: ROCHA, Rebecca Cerqueira; TRINDADE, Lourival Almeida. A gestão de riscos do direito penal
moderno e a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica, à luz do princípio da
culpabilidade. REVISTA ESMAT, v. 11, n. 17, p. 97-116, 2019. Disponível em:
https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/285. Acesso em: 23 set. 2024.
Considerando as informações apresentadas e o princípio da responsabilidade pessoal e subjetiva no Direito
Penal brasileiro, avalie as afirmações a seguir.
I. Ser sócio de uma pessoa jurídica automaticamente implica em responsabilidade penal por qualquer
infração cometida pela empresa.
II. Para que um sócio ou administrador seja responsabilizado penalmente, é necessário demonstrar sua
conduta individual concreta, vinculada ao crime, e que haja dolo ou culpa.
III. A mera condição de sócio ou administrador não gera, por si só, a responsabilização penal, devendo ser
apurada a culpabilidade individual.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
4ª QUESTÃO
João Paulo, 17 anos, diante da sua habilidade como jogador de futebol, lhe é ofertado uma excelente
proposta para firmar um contrato com uma grande agremiação desportiva, todavia seus pais lhe procuram
para questionar se existe a necessidade (ou não) da assistência ou representação do responsável legal para
a celebração deste instrumento. Como estudamos, o termo “relativamente incapazes” é uma classificação
legal no direito civil que descreve indivíduos com capacidade de exercício limitada. Isso significa que eles
não têm plena capacidade para realizar certos atos jurídicos de forma independente. Essa classificação visa
reconhecer que essas pessoas podem ser mais vulneráveis e, portanto, necessitam de proteção especial em
determinadas circunstâncias.
Fonte: BENEDITO, Mariane H. L. Legislação Empresarial. Maringá-PR: UniCesumar, 2018
Considerando o exposto, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS
Não pode ser celebrado o contrato, pois este recaia sobre algo ilícito.
João Paulo pode firmar o contrato, pois possui todos os requisitos legais.
Pode ocorrer a celebração do contrato, visto que esse versa sobre algo ilícito.
João Paulo diante da sua idade (17 anos) está impedido de realizar qualquer atividade desportiva, seja de forma
profissional ou recreativa.
Diante da idade de João Paulo (17 anos) é relativamente incapaz, desta forma não possui o requisito do agente
capaz, devendo ser assistido por seus pais no momento da assinatura do referido contrato.
5ª QUESTÃO
Analise o caso hipotético: Pedro Raul, empresário do ramo alimentício possui uma pizzaria famosa na cidade
de Curitiba, Estado do Paraná. Ocorre que, em decorrência da pandemia sanitária da Covid-19,
especialmente diante das medidas emanadas pelo Poder Público de distanciamento social, foi obrigado,
assim como diversos outros comerciantes a não realizar suas atividades por um determinado período de
tempo. Porém, quando retornou as suas atividades normais, diante da quantidade de obrigações a cumprir,
se viu obrigado a cessar suas atividades e dar início aos procedimentos da falência de sua empresa.
Feita a apuração preliminar foi constatada a existência de dívidas que superam o valor de
R$1.000.000,00. Ocorre que, a Pizzaria de Pedro Raul possuía dois veículos automotores que juntos
perfazem o valor de R$150.000,00. Diante das inúmeras dívidas, Pedro Raul transfere esses veículos para seu
filho Paulo Ricardo objetivando se furtar do pagamento de suas dívidas.
Elaborado pelo professor, 2024.
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O ato realizado por Pedro Raul é amparado pela Legislação, já que pode transferir os seus bens para
quem bem entender, mesmo que isso acarrete a frustação do pagamento das dívidas.
PORQUE
II. O Empresário Pedro Raul cometeu fraude contra credores, que consiste em um desfalque em seu
patrimônio objetivando o não pagamento das dívidas, com o único intuito de furtar de suas
responsabilidades e prejudicar terceiros.
A respeito das asserções, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
6ª QUESTÃO
Para a compreensão dos estudos dos temas relacionados ao Direito é de suma importância que se
estabeleça a diferenciação entre Direito e Moral. A moral é pessoal e interna, refletindo a conduta individual
e o íntimo de cada pessoa, seja consciente ou inconsciente. Por outro lado, o direito é externo e relaciona-se
com normas e regras que regulam comportamentos, impondo sanções e coerção em uma relação jurídica
com outras pessoas.
Elaborado pelo professor, 2024.
Considerando o que fora estudado, no que tange os institutos do direito e moral, avalie as afirmações a
seguir.
I. A principal diferença entre direito e moral é que o direito é exclusivamente aplicado aos indivíduos,
enquanto a moral se aplica apenas aos governantes e líderes da sociedade.
II. A moral é um sistema de regras jurídicas que tem como objetivo regular o comportamento dos
indivíduos, enquanto o direito se refere aos valores e princípios morais que guiam a sociedade.
III. A proibição ao homicídio é uma norma moral que a sociedade, por meio do Estado, dada sua
importância, transformou em jurídica (Art. 121 do Código Penal), a qual, se houver a consumação do fato,
aquele que cometeu será penalizado nos ditames da Lei.
IV. Por outro lado, existem regras de etiqueta social como, por exemplo, um cavalheiro abrir a porta para
uma dama, que não são transformadas em jurídicas pelo Estado.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
II e IV, apenas.
III e IV, apenas.
7ª QUESTÃO
Os benefícios previdenciários desempenham um papel fundamental na proteção social dos trabalhadores
empregados, garantindo-lhes segurança financeira em momentos de necessidade, como doenças, acidentes,
invalidez ou aposentadoria. No Brasil, o sistema previdenciário é regido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e oferece benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Esses
benefícios estão previstos na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 23 set. 2024 (adaptado).
Considerando o texto e os princípios do sistema previdenciário brasileiro, avalie as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. Os benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte são
garantias oferecidas pelo INSS para assegurar proteção financeira em momentos críticos.
PORQUE
II. No sistema previdenciário brasileiro, o acesso aos benefícios depende somente do período de carência,
sendo irrelevante o tempo de contribuição para a concessão dos benefícios.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
8ª QUESTÃO
João sempre sonhou em abrir sua própria cafeteria. Após anos de trabalho em grandes redes, ele decidiu
que era hora de realizar seu sonho e começar um negócio próprio. Para isso, João decidiu constituir uma
sociedade. Ele encontrou dois amigos, Maria e Pedro, que decidiram investir com ele na nova cafeteria.
Juntos, eles aportaram diferentes quantias ao capital social da empresa: João contribuiu com R$ 50.000,
Maria com R$ 30.000 e Pedro com R$ 20.000. Eles redigiram um contrato social que especificava as
responsabilidades de cada um e registraram a empresa na Junta Comercial, seguindo todas as exigências
legais.
Para a administração do novo negócio, João e seus amigos decidiram que a gestão diária da cafeteria seria
confiada a um gerente experiente, Ana, que não era sócia da empresa. O contrato social foi redigido para
permitir essa administração por um terceiro, desde que fosse aprovado pela maioria dos sócios. A escolha
de Ana foi aprovada por João, Maria e Pedro, e ela assumiu a gestão da cafeteria com total autonomia.
A cafeteria começou a operar com sucesso. A divisão do capital social entre os sócios garantiu que, em caso
de dificuldades financeiras, as perdas estariam limitadas às suas respectivas contribuições. João, Maria e
Pedro estavam tranquilos, sabendo que seus bens pessoais estavam protegidos. A administração eficiente
de Ana também ajudou a cafeteria a prosperar, mantendo a equipe motivada e os clientes satisfeitos.
Elaborada pela professora, 2024.
Considerando a história da cafeteria e os conceitos dos tipos societários estudados ao longo da disciplina,
avalie as afirmações a seguir:
I. O tipo societário escolhido foi a Limitada, uma vez que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital
social aportado, o que protege seus bens pessoais em caso de dificuldades financeiras, como foi o caso de
João, Maria e Pedro.
II. O contrato social da cafeteria permitiu que a administração fosse confiada a Ana, uma gerente não sócia,
desde que a escolha fosse aprovada pelos sócios, como aconteceu na cafeteria, tendo em vista que a
modalidade escolhida foi sociedade anônima.
III. A formalização da sociedade limitada, como no caso da cafeteria, não exigia o registro do contrato social
na Junta Comercial, pois isso é opcional. Contudo, optaram por realizá-lo para que tivessem ainda mais
garantia do modelo escolhido.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
9ª QUESTÃO
“O Café da Esquina”
Em uma pequena cidade chamada Vila dos Sonhos, havia uma antiga padaria que, apesar de sua fama,
estava fechando as portas devido à falta de inovação. Os moradores da cidade, sentindo a falta do ambiente
acolhedor e dos deliciosos pães da padaria, estavam desanimados. Ana, uma jovem empreendedora da
cidade, viu uma oportunidade. Ela sempre sonhou em abrir seu próprio café, um espaço que combinasse
boa comida, um ambiente confortável e uma atmosfera amigável. Com o apoio de sua família e uma
pequena poupança que havia guardado, Ana decidiu que era o momento de agir.
Ela investiu seu tempo e esforço em reformar o antigo local da padaria, trazendo novas ideias para o
espaço. Criou um cardápio variado, com cafés especiais e pães frescos, e decidiu oferecer eventos culturais e
música ao vivo para atrair mais clientes. Ana queria garantir que o café fosse um ponto de encontro para a
comunidade, onde todos se sentissem bem-vindos. Apesar das incertezas e desafios, Ana estava
determinada a fazer seu sonho acontecer. Ela respeitou todas as regulamentações locais e trabalhou duro
para adaptar a antiga padaria ao novo conceito do café. E, ao contrário de muitos, Ana não encontrou
obstáculos significativos impostos pelo estado; ela estava livre para implementar suas ideias e gerenciar seu
negócio da maneira que achasse melhor.
A reabertura do Café da Esquina foi um sucesso. O novo espaço rapidamente se tornou o coração pulsante
da cidade. Os moradores voltaram a se reunir e desfrutar de momentos agradáveis, e Ana experimentou a
satisfação de ver seu sonho realizado. O café prosperou e se tornou um exemplo de como a livre iniciativa
pode transformar uma ideia em um negócio bem-sucedido.
Elaborado pela professora, 2024.
Com base na história do Café da Esquina e no princípio da Livre Iniciativa, escolha a alternativa correta que
define o conceito desse princípio:
ALTERNATIVAS
O princípio que assegura que as transações comerciais sejam realizadas de forma simples e com procedimentos
informais, facilitando o comércio local.
O princípio que trata da disciplina de temas empresariais de forma global, independentemente da localização ou
nacionalidade dos indivíduos envolvidos.
O princípio que estabelece que a atividade empresarial deve sempre buscar a lucratividade, caracterizando-se como
onerosa e focada em maximizar ganhos financeiros.
O princípio que garante a liberdade para os empreendedores criarem e gerirem seus negócios sem obstáculos
significativos do estado, promovendo a inovação e a personalização dos serviços.
O princípio que permite que indivíduos e empreendedores implementem suas ideias e administrem seus negócios
livremente, sem interferência estatal, respeitando o valor social do trabalho.
10ª QUESTÃO
A responsabilidade civil no contexto empresarial envolve a obrigação de reparar danos decorrentes de atos
praticados pela empresa ou por seus agentes, incluindo serviços ou produtos fornecidos. Conforme o
Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços deve responder pelos danos
causados aos consumidores, independentemente de culpa, sempre que houver defeitos ou falhas, assim
como por informações insuficientes ou inadequadas.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 23 set. 2024 (adaptado).
Com base nos princípios da responsabilidade civil empresarial e na legislação de defesa do consumidor,
assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de danos ao
consumidor:
ALTERNATIVAS
O fornecedor de serviços só responde pelos danos causados se houver dolo comprovado na prestação do serviço.
O fornecedor de serviços é responsável apenas quando se comprovar a culpa por falhas na prestação dos serviços.
A responsabilidade do fornecedor de serviços limita-se aos danos materiais causados ao consumidor, excluindo
danos morais.
O fornecedor de serviços só pode ser responsabilizado caso as informações fornecidas sejam totalmente
inexistentes, sem considerar insuficiência.
O fornecedor de serviços responde por danos ao consumidor independentemente da existência de culpa, caso o
defeito esteja relacionado à prestação do serviço ou às informações fornecidas
