1ª QUESTÃO
O direito de locação de um imóvel caracteriza uma das formas nas quais podese fruir de um bem,
consistindo em um desdobramento elementar do poder de propriedade do indivíduo, sendo este
considerado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Essa relação jurídica, portanto, é
regida pela Lei Federal nº 8245, mais conhecida como a Lei do Inquilinato, cuja finalidade abrange o vínculo
entre locador e locatário dos imóveis urbanos, trazendo, assim, os direitos e deveres de cada um.
Fonte; MACHADO, L. S.; TABARELLI, L. Direito de propriedade e a locação residencial de imóvel em
condomínio via airbnb: Apreciação da tendência jurisprudencial sobre a matéria. Disponível em:
https://www.pucrs.br/direito/wp-content/uploads/sites/11/2022/02/luiza_machado.pdf. Acesso em: 08 jun.
2024.
ALTERNATIVAS
Contratos administrativos, corretagem.
Em relação ao contrato de locação, este é caracterizado como sendo bilateral porque dele se geram
obrigações para ambas as partes, sendo o gestor imobiliário, o representante legal do proprietário. Para
tanto, existem alguns elementos considerados essenciais para o contrato de locação. Diante disso, no que
contém esses elementos, assinale a alternativa correta:
Fornecimento de um produto ou um serviço.
Prestação de serviços, locação propriamente dita.
Contratos entre locatários, remuneração pacífica do imóvel.
Descrição e endereço do imóvel locado, duração do contrato, forma e local de pagamento.

2ª QUESTÃO
De acordo com o artigo 51 da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), a ação renovatória de aluguel é uma medida
jurídica prevista para proteger o locatário em caso de término do contrato de locação de imóveis não
residenciais, dando a ele o direito de renovar o contrato nas mesmas condições. A ação renovatória tem por
objetivo garantir a continuidade do negócio do locatário, evitando prejuízos econômicos causados pelo
despejo e pela necessidade de se encontrar um novo local para a sua atividade empresarial.

Fonte: Lei nº 8.245/91 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8245.htm. Acesso em: 01 jul. 23.
Diante do exposto e considerando o que abordamos sobre a ação renovatória analise as asserções a
seguir e a possível relação proposta entre elas:
I. A ação renovatória de aluguel tem como objetivo proteger o locador em caso de término do contrato,
visto que também pode ser aplicada a contratos de locação de imóveis residenciais.
PORQUE
II. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por
igual prazo, desde que, o contrato de locação esteja estabelecido por prazo indeterminado.
Assinale a alternativa correta.:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas não apresentam relação.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e complementares.
As asserções I e II são proposições falsas.

3ª QUESTÃO
José é mecânico e locatário de dois imóveis administrados pela imobiliária SS, há muitos anos (um
residencial e um comercial). Como o imóvel residencial alugado por José é bem localizado, após sofrer um
revés financeiro, sem avisar a imobiliária ou o proprietário, ele decidiu transformar parte do imóvel em uma
oficina e devolveu o imóvel comercial. José está muito feliz, pois além de economizar ainda pode trabalhar
além do horário comercial e aos finais de semana e feriados.
Elaborado pelo professor, 2021.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que estudamos sobre as obrigações do locatário, José
infringiu a Lei de Locação ao:
ALTERNATIVAS
não pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis.
não restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso
normal.
não servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a
que se destina.
não levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a
este incumba.
não realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus
dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

4ª QUESTÃO
Incumbe ao proprietário, também, enquanto locador, garantir diversos aspectos previstos na Lei do
Inquilinato, como, por exemplo, cumprir com o direito de vizinhança, entregar o imóvel ao locatário de
forma em que ele possa, de maneira imediata, utilizar de acordo com sua destinação, respondendo,
também, por determinados vícios anteriores a locação. Da mesma forma que o proprietário possui deveres,
possui direitos, e os mesmos não são absolutos, havendo a possibilidade de serem restringidos de várias
maneiras.
Fonte: MACHADO, L. S.; TABARELLI, L. Direito de propriedade e a locação residencial de imóvel em
condomínio via airbnb: Apreciação da tendência jurisprudencial sobre a matéria. Disponível em:
https://www.pucrs.br/direito/wp-content/uploads/sites/11/2022/02/luiza_machado.pdf. Acesso em: 08 jun.
2024.
Em relação ao tema estudado na disciplina cliente locador, vale destacar que todo imóvel deve ter uma
matrícula que o individualiza, servindo para sua correta identificação, ao passo que nesse documento deve
constar o nome, nacionalidade e domicilio do proprietário, bem como a situação do imóvel.
Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina, avalie as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I. O gestor deve solicitar a matrícula da propriedade do imóvel angariado para a sua administração.
PORQUE
II. O registro de um imóvel é de suma importância para garantir que a pessoa é dono real e oficial do
imóvel.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.

5ª QUESTÃO
Na definição de locação, destacam-se três princípios, isto é, o tempo, o objeto e o mencionado preço. No
que concerne ao primeiro, o tempo, vale dizer que é negócio variável, o que faz com que possa,
basicamente, ser contemplado com um prazo determinado ou indeterminado.
Fonte: ALMEIDA, G. L. F. do V. de. Comentários à lei de locações: Lei nº 8.245, de 18 de outubrode
1991. Barueri-SP: Manole, 2017. p. 9.
Sobre prazos contratuais, classifque V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem
oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado.
( ) Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de dez dias com
oposição do proprietário, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo determinado.
( ) Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, ocorrendo a
prorrogação automática, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de
trinta dias para desocupação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
ALTERNATIVAS
V, V, F.
F, F, V.
V, F, V.
F, V, F.
F, F, F.

6ª QUESTÃO
O mercado imobiliário é o responsável pela efervescência das cidades, enquanto faz surgir edificações em
locais desabitados e promove a verticalidade de bairros anteriormente horizontais. Os agentes do mercado
imobiliário desejam criar valor de uso para outros com a intenção de realizar valor de troca para si mesmo.
Então buscam, nos projetos de imóveis para venda, flexibilidade, maior rentabilidade, baixo custo de
produção, retorno imediato e liquidez. Já o cliente que adquire as unidades habitacionais espera obter
conforto, eficiência, imagem e liquidez, mas também deseja que seu imóvel tenha valor de troca em um
eventual momento da venda.
Fonte: CAVALCANTE, M.; TOLEDO, A. M. Caracterização das áreas de lazer de edifícios e condomínios
verticais multifamiliares visando à proposição de um índice de lazer. Ambiente Construído, Porto Alegre, v.
20, n. 2, p. 343-365, 2020.
Acerca do tema condomínio, este pode ser definido como sendo o domínio de mais de uma pessoa a um
mesmo bem ou “propriedade comum”; mas também pode ser caracterizado como sendo a copropriedade
ou sociedade na propriedade de coisa indivisa ou que não se divide.
Com base nos tipos de condomínios, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Existem duas espécies legais de condomínio com relação à natureza, sendo: o geral ou tradicional, e o
especial ou relativo.
PORQUE
II. O condomínio classificado como especial ou relativo ocorre quando, além das partes comuns relativas a
todos os proprietários, existem as partes autônomas de propriedade de modo singular ou coletivo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.

7ª QUESTÃO
As operações de locação e administração de imóveis exigem do profissional conhecimento específico sobre
os todos os processos e documentos envolvidos na rotina imobiliária. Um dos documentos estudados em
nossa disciplina serve para comprovar a retirada, entrega, registro de documentos, entrega e devolução de
chaves dentre outros itens, bem como deve ser utilizado para garantir a autenticidade dos atos do
administrador de imóveis.
IWATA, Claudete Cristina; SILVA, Kelli Renata. Administração de Locação e Condomínios. Unicesumar:
Maringá. Reimpresso em 2021.
Considerando os conteúdos estudados em nosso material didático, analise as alternativas a seguir e assinale
a que corresponde ao documento supracitado:
ALTERNATIVAS
Protocolo.
Termo de Vistoria.
Aditivo Contratual.
Contrato de Locação.
Contrato de Administração.

8ª QUESTÃO
Tanto locadores quanto locatários estabelecem no contrato obrigações. Contudo, é preciso observar que a
Lei do Inquilinato é norma cogente (de ordem pública), ou seja, há interesse social na sua aplicação. Se
assim o é, é nula qualquer cláusula do contrato de locação cujo objetivo das partes seja afastar as regras
determinadas pela Lei 8.245/1991 nos contratos de locação. Em outras palavras, cláusulas que tenham o
sentido de modificar ou afastar as consequências da lei do inquilinato nada valem. São nulas de pleno
direito.
SCAVONE Junior, Luiz Antonio, Locação de imóveis urbanos: prática e modelos de peças e contratos; 1. ed.– Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Diante disso e do que estudamos sobre os direitos e deveres do locatário analise com atenção as afirmativas
a seguir:
I. Por ter o locatário a posse do imóvel, tem o direito de usufruir da ocupação sem perturbação.
II. Por ter o locador a propriedade, ele pode adentrar no imóvel locado sem autorização e aviso prévio.
III. O locatário tem o direito de receber o imóvel em condições mínimas de uso.
IV. É dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as
deteriorações decorrentes do seu uso normal.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.

9ª QUESTÃO
De acordo com o artigo 96 do Código Civil brasileiro, existem três tipos de benfeitorias: as necessárias, as
úteis e as voluptuárias. As benfeitorias necessárias são aquelas que têm como objetivo conservar ou evitar a
deterioração do bem. Já as benfeitorias úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem e por
fim, as benfeitorias voluptuárias são aquelas que visam o mero deleite ou recreação do possuidor. A Lei de
Locação assim como o Código Civil, disciplina sobre os tipos de benfeitorias através dos artigos 35 e 36,
especificando sobre o direito ou não de indenização sobre o valor gasto pelo locatário.

Fonte: IWATA, Claudete Cristina; SILVA, Kelli Renata. Administração de Locação e Condomínios.
Unicesumar: Maringá. 2023. (adaptado).
Diante desse contexto e considerando o que estudamos sobre os tipos de benfeitorias, analise as afirmativas
a seguir:
I. O conserto de ruptura de encanamentos, curto circuito, vazamentos, infiltrações são benfeitorias
voluptuárias.
II. Visto que benfeitorias úteis são aquelas que visam o mero deleite ou recreação do possuidor, a instalação
de uma piscina no imóvel é um exemplo deste tipo de benfeitoria.
III. As benfeitorias úteis, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do
direito de retenção, salvo disposição contratual em contrário.
IV. As benfeitorias voluptuárias por não serem indenizáveis, podem ser levantadas pelo locatário, finda a
locação, mas a retirada não pode afetar a estrutura e a substância do imóvel.
É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS
I, apenas.
II e III, apenas.
III e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.

10ª QUESTÃO
A locação de imóveis começou a ser utilizada em larga escala no século passado, contribuindo para a
especialização da atividade profissional de intermediação imobiliária. A especialização em negócios
imobiliários, a relação de natureza profissional do intermediário e a complexidade da legislação ensejaram o
advento do contrato de administração de imóveis. Assim, pode-se afirmar, sem receio de erro, que, ao lado
dos contratos de locação, de compra e venda, de corretagem e de alienação fiduciária imobiliária, o
contrato de administração de imóveis já se revela um dos alicerces econômicos do mercado imobiliário.
EGITO, F. M. ESTUDO: Contrato de administração de imóveis. Jornal do Brasil, 2020. Disponível em:
<https://bit.ly/2QFt1Wl> Acesso em maio.2021.
Diante desse contexto e considerando o que estudamos sobre a intermediação nas transações
imobiliárias analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de locação de imóveis envolve além da negociação, a análise de cadastro e documentação das
partes e assinatura de contrato.
II. Alguns procedimentos que envolvem a locação, além de muito burocráticos, são desnecessários, se
levarmos em consideração a simples operação que é alugar um imóvel.
III. Uma das atribuições do corretor ou gestor imobiliário é a intermediação da locação e administração de
imóveis de terceiros mediante remuneração.
IV. O papel de intermediar a locação de um imóvel quando assumido pelo corretor ou gestor imobiliário
deve ser exercido de forma segura, ética e responsável.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
II, III e IV, apenas

I, II, III e IV