ATIVIDADE 2 – AGRON – DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 51_2026
Período:16/03/2026 08:00 a 26/04/2026 23:59 (Horário de Brasília)
Status:ABERTO
Nota máxima:1,00
Gabarito:Gabarito será liberado no dia 27/04/2026 00:00 (Horário de Brasília)
Nota obtida:
1ª QUESTÃO
A palavra fonte vem do latim fons e significa nascente, manancial. Daí dizer-se que fonte do Direito é a sua
origem, o princípio da norma jurídica. As fontes do Direito se dividem em materiais e formais, sendo as
primeiras aquelas de onde se originam, é a sociedade em constante mudança e evolução, onde os fatos
sociais produzem as normas.
Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.:
UniCesumar, 2020. 152 p.
A seguir analise as afirmativas sobre as fontes do direito agrário:
I. Contituição Federal.
II. Normas infra-constitucionais constantes de leis
III. Decretos, as portarias
IV. Normas regulamentadoras.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III e IV, apenas.
IV, apenas.
I, II, III e IV.

2ª QUESTÃO
O Código Civil brasileiro, em seu Art. 2º, diz que a “personalidade para a pessoa física começa do seu
nascimento com vida” (BRASIL, 2002, on-line). Contudo, a capacidade para os direitos da vida civil somente
são exercidos em sua plenitude em algumas situações.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.

Com o objetivo de determinar as situações anteriormente citadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o sujeito possuir mais de 16 anos.
II. Quando não sofrer nenhuma limitação da capacidade de fato e de direito.
III. Quando o sujeito com idade igual ou superior a 18 anos possuir a capacidade de fato sem limitação e a
capacidade de direito limitada.
IV. Quando o sujeito possuir idade igual ou superior a 18 anos.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II e IV, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.

3ª QUESTÃO
Contratos são manifestações de vontade entre duas ou mais partes, com a finalidade de adquirir,
resguardar, modificar ou extinguir direitos. Em síntese, um contrato (verbal ou escrito), delimita essa
vontade, bem como estabelece: partes, objeto, forma de pagamento ou cumprimento, direitos, deveres,
obrigações e extinção do negociado.

Quanto aos contratos em espécie, analise as afirmativas a seguir:
I. Contrato de empréstimo é a forma genérica de designar suas principais espécies, que são mútuo e
comodato.
II. Contrato de compra e venda é a estipulação entre as partes, que tem por objeto a transferência do
domínio de uma propriedade — móvel, imóvel e semovente (animais) — mediante pagamento de
determinado preço ou valor equivalente.
III. O contrato de locação corresponde à transferência da posse para uso e/ou gozo (fruição) de
determinado bem, a terceira pessoa nominada como locatário.
IV. No caso de um arrendamento, o prazo mínimo do contrato de parceria será de três anos.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.

4ª QUESTÃO
A subscrição do capital social corresponde à quantia assumida por cada sócio quando da abertura da
empresa. Já a integralização do capital é o ato dos sócios em incorporar na empresa os valores que
assumiram. A integralização do capital gera diversos efeitos, em especial, quanto à responsabilidade dos
sócios.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Quando um dos sócios não integralizar o capital, o restante dos sócios que integralizaram o capital será
solidariamente responsável por tudo, inclusive, pelas quotas integralizadas.
A não integralização do capital por um dos sócios não gera qualquer responsabilidade para os sócios que
integralizaram o capital.
Quando um dos sócios não integralizar o capital, o restante dos sócios que integralizaram o capital será
solidariamente responsável pelas quotas não integralizadas.
Quando um dos sócios não integralizar o capital, a responsabilidade será apenas da pessoa jurídica, e não dos
sócios.
A não integralização do capital por um dos sócios gera apenas a responsabilidade supletiva para os sócios que
integralizaram o capital, ou seja, primeiro responde o sócio que não integralizou e, na falta de bens, a dívida é
exigida do restante dos sócios.

5ª QUESTÃO
A S.A., ou Sociedade Anônima é constituída por pessoas física ou jurídicas que não guardam qualquer
ligação ou vínculo entre si, tampouco a intenção de possuir uma sociedade com a afeição de vínculo social e
pessoal com os sócios. Ante a esta impessoalidade, a S.A., não possuí cotas, mas sim ações, levando a
caracterizar os sócios como acionistas da empresa.
Elaborado pelo professor, 2025.
Quanto a sociedade anônima, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS
Caracterizam-se como sociedades anônimas aquelas que se destinam aos médios e pequenos empreendimentos,
com mínimo de dois acionistas (eram 07 na legislação anterior), e caráter de pessoalidade (não se considera as
aptidões pessoais dos sócios).
Os acionistas respondem solidariamente pela empresa, pouco importando a quantidade de ações que subscrever ou
adquirir
As S/A podem ser consideradas abertas ou fechadas, sendo a primeira aquelas que negociam suas ações no
mercado de ações (Bovespa), enquanto que a segunda espécie não lança suas ações ao público.
As espécies de ações são divididas em: Ordinárias e Preferenciais.
As espécies de ações são divididas em: Ordinárias , Preferenciais, Naturais e Lógicas.

6ª QUESTÃO
A utilização, ocupação e relações fundiárias em cada país são legalmente regulamentadas pelo Estatuto da
Terra. No Brasil, órgãos governamentais de interesse agrícola e reforma agrária, como o Incra, por exemplo,
têm, na teoria e, às vezes na prática, suas ações e medidas norteadas pela lei nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964.
Disponível em: https://bit.ly/34tnZNq. Acesso em: 17 dez. 2019.

A respeito deste Estatuto, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS
O Estatuto da Terra visava a promover a reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.
O Estatuto da Terra é composto por Reforma da Previdência e Desenvolvimento Rural.
O objetivo do Estatuto da Terra era o desenvolvimento do turismo rural.
O Estatuo da Terra tem como tema central o Código Florestal.
O Estatuto da Terra foi publicado após o Regime Militar.

7ª QUESTÃO
Tanto o Direito Agrário e Direitos Reais, divide a coisa, bem, objeto em dois grandes institutos, quais sejam:
propriedade e posse. A propriedade é o direito que o titular tem de ser dono, podendo em razão do
domínio dispor, buscar e alienar a coisa. Já a posse é o exercício deste bem ou coisa, ou seja, é o ato de
efetividade da propriedade, pois, é por meio deste que se pode usar e gozar (fruir) do bem.
Elaborado pelo professor, 2024.
Quanto a posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS
O proprietário não tem o direito de usar e fruir da coisa, já que a posse é do possuidor e o título é do proprietário.
A posse, em regra, se divide em direta e indireta.
O exercício da posse, em nenhuma hipótese, possibilitará que o possuir possa exigir a propriedade (domínio
A função social da propriedade rural fica caracterizado quando cumpre ao menos, dois dos incisos do art. 186, da
Constituição Federal.
A desapropriação é meio judicial pelo qual o possuidor exige a propriedade de um bem imóvel, em razão do
exercício ininterrupto da posse por certo tempo e comportando-se como se dono fosse (animus domini);

8ª QUESTÃO
A subscrição do capital social apresenta diretrizes duplas, pois, representa o quanto o sócio irá aplicar na
empresa (dinheiro ou bens), bem como, corresponde ao limite que o sócio irá se responsabilidade, já que a
aquisição das quotas sociais se dão pela integralização destes valores ou bens para sua aquisição, dentro de
um espaço de tempo.
Elaborado pelo professor, 2025.
Neste sentido, assinale a alternativa correta.
ALTERNATIVAS
A não integralização do capital por um dos sócios, gera a responsabilidade solidaria entre todos os sócios, com
relação ao total das quotas, mesmo as integralizadas.
A não integralização do capital por um dos sócios, não gera qualquer responsabilidade para os sócios que
integralizaram o capital.
A não integralização do capital por um dos sócios, gera a responsabilidade solidaria entre todos os sócios, mas
apenas quanto as quotas não integralizadas.
A não integralização do capital por um dos sócios, gera apenas responsabilidade para alguns sócios que
integralizaram o capital, especialmente nos casos em que os sócios que integralizaram o capital são parentes ou
casado com o sócio que não integralizou o capital.
A não integralização do capital por um dos sócios, gera responsabilidade solidaria apenas para o sócio fundador.

9ª QUESTÃO
O Código Civil Brasileiro, apresenta o direito de personalidade como sendo inerente a pessoa física que
nasceu com vida, porém, a Lei, já coloca a salvo, os direitos dos nascituros. Já a capacidade civil é o direito
de a pessoa física de exercer os atos da vida civil, ou seja, contrair obrigações e exigir seus direitos e
créditos.

Elaborado pelo professor, 2025.
Atinente a capacidade na esfera civil, analise as afirmações:
I. O sujeito possui mais de 16 anos e menos de 18 anos.
II. Não sofrer nenhuma limitação da capacidade de fato e de direito.
III. O sujeito com idade igual ou superior a 18 anos.
IV. O sujeito igual ou mais de 16 anos, emancipado.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.

10ª QUESTÃO
Foi aprovada a Lei Federal n. 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição
Federal. Esta legislação foi, posteriormente, regulamentada pelo Decreto n. 2.612/98.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.:
UniCesumar, 2020.

Sobre a política nacional de recursos hidrícos, analise as afirmativas a seguir:

I. Define a água como um bem de domínio público, princípio fundamental para a defesa desse recurso
natural.
II. Define o consumo humano e a dessedentação de animais como uso prioritário, em caso de escassez.
Impõe a defesa da vida acima do interesse econômico.
III. Define que a gestão deve ser compartilhada, descentralizada e participativa.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.