ATIVIDADE 3 – AGRON – DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – 51_2026
Período:23/03/2026 08:00 a 26/04/2026 23:59 (Horário de Brasília)
Status:ABERTO
Nota máxima:1,00
Gabarito:Gabarito será liberado no dia 27/04/2026 00:00 (Horário de Brasília)
Nota obtida:
1ª QUESTÃO
Os princípios ambientais são os fundamentos jurídicos que orientam a legislação ambiental, enquanto os
instrumentos ambientais são os mecanismos jurídicos que garantem a efetividade dessas normas. Os
princípios ambientais são fundamentais para a proteção do meio ambiente, pois definem as bases para a
regulamentação das atividades humanas. Os instrumentos ambientais são as ferramentas utilizadas para a
defesa e proteção do ambiente.
Elaborado pelo professor, 2025
Com relação aos Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, analise as afirmações:
I. Será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo
obrigatória a recomposição de faixa marginal, no entorno de lagos e lagoas naturais.
II. Juridicamente falando, o macrobem é tudo o que é tutelado pela Constituição Federal, e os microbens
são tutelados por leis específicas
III. A Lei de Agrotóxicos exige que os usuários de agrotóxicos efetuam a devolução das embalagens vazias
dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas, e em não realizando o cumprimento
desta obrigação poderá ensejar uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
III, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.

2ª QUESTÃO
O Direito do Trabalho corresponde ao ramo didaticamente autônomo do Direito que tem por finalidade
regular as relações entre o empregado e empregador. Contudo, mesmo sendo os contratos e as
negociações realizados entre empregado e empregador de cunho privado, a legislação e a Constituição
Federal impõe um dirigismo do Estado, ou seja, que a disposição e negociação de direitos do empregado
seja limitado pela atuação do Estado.
Quanto ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As férias deverão ser contínuas, ou seja, a Lei proíbe que as férias sejam fracionadas.
O Direito do Trabalho como um todo visa apenas garantir os direitos do empregado, imputando ao empregador
apenas deveres.
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo de fonte, quando necessário, ao exercício da
profissão.
A dispensa com justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivo justificado, ou seja,
sem culpa das partes.
Trabalhador rural é aquele que é contratado para assumir uma função na atividade agrícola ou pecuária, contudo, é
considerado trabalhador urbano o empregado contratado para indústria em estabelecimento agrário.

3ª QUESTÃO
O arrendamento trata-se do contrato firmado entre o proprietário do bem (possuidor, usufrutuário ou
arrendador) e o arrendatário. O arrendador é aquele que cede o imóvel, total ou parcialmente, ao
arrendatário que, por sua vez, possui a função de explorar a terra por prazo determinado ou não, e
mediante certo preço.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.:
UniCesumar, 2020. 152 p.
Sobre a destinação das explorações do arrendamento, analise as afirmativas a seguir:
I. Arrendamento agrícola.
II. Arrendamento pecuário.
III.Arrendamento agroindustrial.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.

4ª QUESTÃO
“O conceito de meio ambiente está previsto no Art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, quando enuncia que meio
ambiente ‘é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica que
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas’ (BRASIL, 1981, on-line). Porém, o Conselho Nacional
do Meio Ambinete – Conama trouxe um conceito de meio ambiente mais amplo que o posto pela lei citada,
sendo citada pela Resolução 306/2002
…
“.

FRANCISCHINI, M. C. L. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária Maringá: UniCesumar,
2023. p. 66.
Assim como o Direito Agrário, o Direito Ambiental, por ser um ramo didaticamente autônomo, possui
valores, princípios, regras e parâmetros próprios. Para tanto, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988 representou o real e efetivo marco histórico das lutas e defesas do meio
ambiente, mesmo tendo sido editado anteriormente à Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
II. O Princípio do poluidor-pagador representa a permissão clara de o agente poluidor pagar ao órgão
público e à sociedade para continuar poluindo, sem qualquer critério, parâmetro ou limitação de poluição.
III. A Lei Federal nº 9.433/1997, dentre outros princípios, apresenta a água como recurso natural limitado,
que possui valor econômico, e aponta para seu uso racional e para a utilização mais preservacionista desse
bem, na medida em que é finito e vulnerável.
IV. Nos casos de mata ciliar em que o curso d’água for de 15 metros de largura, a borda da calha do leito
será de 200 metros.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.

5ª QUESTÃO
As cooperativas (previstas na Lei n. 5764/71 e no CC/02) são sociedades sem ob
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jetivo de lucro, constituídas em benefício dos seus associados, podendo operar em qualquer gênero de
atividade. Assim, esta sociedade é composta por pessoas físicas voltadas a uma mesma atividade ou a um
grupo econômico. A solidez de uma cooperativa depende de alguns fatores: identidade de propósitos e
interesses, ação conjunta, voluntária e objetiva, obtenção de resultado útil e comum para todos.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.:
UniCesumar, 2020. 152 p.
Sobre as características das cooperativas, analise as afirmativas a seguir:
I. Ingresso livre e voluntário de seus cooperados.
II. Gestão democrática.
III. Interesse pela comunidade.
É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.

6ª QUESTÃO
O Direito Tributário está diretamente relacionado com a atividade financeira do Estado, por este motivo,
cabe, de início, estabelecer o conceito adotado para Estado, que é a nação, política e juridicamente,
organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem
comum do povo.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá – PR.:
UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre os elementos que foram as nações, analise as afirmativas a seguir:
I. Povo: conjunto de cidadãos, componente humano.
II. Território: espaço físico e geográfico.
III. Governo e soberania: forma de organização para exercer o poder político, impondo aos cidadãos normas
jurídicas e possuidor do monopólio da coação.
É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.

7ª QUESTÃO
O conceito de meio ambiente está previsto no Art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81, quando enuncia que meio
ambiente “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica que
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.
Reimpresso em 2021.
É sabido, que o direito ambiental é um ramo didaticamente autônomo que engloba Leis, normas,
jurisprudência e outros ramos das ciências como a biologia, química etc. Para tanto, analise as afirmações:
I. Hoje, o bem jurídico Ambiente encontra proteção legal em nossa Constituição Federal, que elevou esta
categoria de bem a direito fundamental do ser humano, reservando um capítulo, exclusivamente, para a
defesa do Meio;
II. A principal preocupação do Direito Ambiental está em organizar a forma que a sociedade utiliza os
recursos ambientais, estabelecendo métodos, critérios, proibições e permissões para isso.
III. A Lei Federal n. 9.433/1997, dentre outros princípios, apresenta a água como recurso natural limitado,
que possui valor econômico, e aponta para seu uso racional e para a utilização mais preservacionista desse
bem, na medida em que é finito e vulnerável.
IV. Lei 6938/1981 foi criada com a função de compatibilizar o desenvolvimento com a preservação do meio
ambiente, servindo, inclusive, de inspiração para a atual CF.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.

8ª QUESTÃO
Segundo alguns autores, é certo que o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) precisava ser substituído, visto
que editado em período em que a realidade florestal brasileira era diversa. Ademais, somente nestes últimos
anos foram tomadas medidas mais concretas e drásticas para o seu cumprimento.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.
Anteriormente a alteração do Código Florestal, o Direito Ambiental passou por drásticas transformações,
inclusive com a entrada em vigor da Lei de Políticas Ambientais na década de 1980, a Constituição Federal
em 1988 e a Lei de Crimes Ambientais ( Lei nº 9.605/98), visando assim, coibir e minor os crimes e atos
lesivos causados por pessoas físicas e jurídicas ao meio ambiente. Quanto aos aspectos de infração e crimes
ambientais, analise as afirmações:
I. Considera-se crime ambiental, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silves tre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente,
ou em desacordo com a permissão, licença ou autorização..
II. A exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto em nenhuma situação cometerá crime,
pois, para esta atividade não precisa de autorização, licença ou permissão do órgão ambiental.
III. Considera-se crime crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: destruir, inutilizar ou
deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei,
ato administrativo ou decisão judicial.
IV. A poluição da natureza de forma que cause ou possa causar danos ao homem, animais ou flora, descrita
no Art. 54 da Lei n. 9605/98 somente será crime na forma dolosa, não existindo a forma culposa.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
II e IV, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.

9ª QUESTÃO
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e
contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até
punição legal.
Disponível em: <https://www.serasa.com.br/ensina/dicas/o-que-e-imposto/> Aceesado em: 18 mar de 2021.
Sobre os impostos voltados ao agronegócio, analise as afirmativas a seguir:
I.Imposto Territorial Rural.
II. Imposto de Renda.
III. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.

10ª QUESTÃO
De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social engloba saúde, a assistência social e a
previdência social e objetiva a promoção do bem-estar e da justiça social. Dentre as normas jurídicas
regulamentadoras estão as Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas editadas em 1991, bem como a Lei n. 8.742 de
1993 e a Lei Orgânica da Saúde, centralizando o seu microssistema jurídico estatal.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.
Quanto ao Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS
O segurado especial é aquele trabalhador rural em qualquer regime de economia, que labora em atividade rural,
podendo ser incluído os trabalhadores temporários ou não.
Na aposentadoria por idade rural, o trabalhador não precisa comprovar o efetivo exercício de atividade rural, pois é
presumido, devendo, contudo, comprovar apenas o tempo igual ao número de meses de contribuição
correspondente à carência do benefício.
O valor do benefício por pensão por morte a ser pago pelo INSS será de 80%, da aposentadoria que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
No auxílio doença, o segurado deverá comprovar a doença ou lesão por meio de perícia médica, bem como, a
qualidade de segurado e o período de 12 meses de contribuição (carência) antes do advento da incapacidade.
O segurado especial rural terá o direito de receber 70% do salário mínimo, nos termos do Art. 26, III e 39, I da Lei
n. 8.213/91, com relação aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio–acidente, auxílio
reclusão e pensão por morte.