A RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO
Em 1962, John F. Kennedy, presidente norte-americano, reconheceu a importância global da proteção dos direitos dos consumidores, reconhecendo aos consumidores o
informação e à escolha. No entanto, mais de seis décadas deste marco histórico para o Direito do Consumidor, ainda nos deparamos com numerosas violações perpetrad
detrimento dos consumidores, o que claramente contraria a legislação pertinente.
Todos nós somos consumidores, seja quando adquirimos um plano de internet para o nosso aparelho celular ou quando compramos um pãozinho logo pela manhã. Dess
conhecimento sobre os direitos que nos protegem no dia a dia, a fim de exigir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor por parte dos fornecedores.
Em 11 de março de 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, uma normatização vigorosa, trazendo um espectro de regulamentações sobre as relações
visto na história legislativa do Brasil, em sintonia com a Constituição Federal brasileira de 1988. Entretanto, enfrentamos diariamente numerosas violações dessa legislação
monitoramento de dados sem consentimento e aumentos de preços injustificados, entre outros.
Portanto, para que os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor sejam efetivos, é necessário que um número cada vez maior de pessoas esteja plename
poder exigir o cumprimento de seus direitos.
O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos
com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Fonte: https://procon.rs.gov.br/vicio-oudefeito#:~:text=J%C3%A1%20o%20termo%20%E2%80%9Cv%C3%ADcio%E2%80%9D%20se,o%20liquidificador%20que%20n%C3%A3o%20funcion; https://www.mpce.mp
que-devo-fazer-se-o-vicio-do-produto-persiste; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 13 maio 2023.
O que se visualiza é uma preocupação do legislador em proteger e tutelar o consumidor no momento da aquisição de produtos ou serviços que venham a apresentar inco
Com os conceitos estudados, analise o caso hipotético:
Concluído o curso e de posse de seu diploma, você é contratado para atuar em uma grande empresa varejista que revende diversos produtos eletrônicos, dentre estes pro
são aqueles que estão em primeiro lugar em vendas. Participando de uma reunião de alinhamento, uma das pautas estava relacionada com alguns aparelhos que apresen
inicia-se um debate sobre a responsabilidade da Empresa e como deve ser a abordagem com esses clientes que adquiriram esses produtos com estes VÍCIOS.
Diante do caso narrado, responda:
(1) Diferencie o conceito de VÍCIO e DEFEITO, com base nos preceitos instituídos no Código de Defesa do Consumidor.
(2) Qual é o prazo estipulado em lei para que seja corrigido o VÍCIO existente nos produtos comercializados?
(3) Não sendo possível sanar o VÍCIO do produto, qual é a medida a ser tomada?