1ª QUESTÃO
No Direito Penal, a extinção da punibilidade pode ocorrer por diversas causas, como a anistia, a graça, o
indulto, a abolitio criminis, a morte do agente, a decadência, a perempção, a renúncia ao direito de queixa, o
perdão aceito pelo ofendido e a retratação do agente nos casos admitidos em lei. Cada uma dessas causas
possui diferentes implicações para a aplicação da punição ao agente criminoso.
Com base no entendimento das causas extintivas da punibilidade, analise as seguintes situações e, depois,
assinale a alternativa correta sobre o que ocorre com a punibilidade do agente criminoso em cada uma
delas.
Situações:
I. Um agente recebeu uma anistia por um crime político.
II. Um agente faleceu antes de ser julgado por um crime.
III. Um agente teve sua conduta descriminalizada por uma nova lei (abolitio criminis).
IV. Um agente foi beneficiado por um indulto presidencial após ser condenado.
V. Um agente foi processado por injúria, mas o ofendido renunciou ao direito de queixa.
ALTERNATIVAS
Em todas as situações, a punibilidade do agente é extinta.
Em todas as situações, exceto na III, a punibilidade do agente é extinta.
Em todas as situações, exceto na V, a punibilidade do agente é extinta.
A punibilidade é extinta apenas nas situações de anistia, morte e indulto.
A punibilidade é extinta apenas nas situações de anistia, morte, descriminalização da conduta e indulto.
2ª QUESTÃO
As causas extintivas da punibilidade são situações que impedem o Estado de aplicar a punição ao agente
criminoso, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido. Entre essas causas estão a anistia, a graça, o indulto
e a prescrição. A anistia refere-se ao esquecimento jurídico de crimes, geralmente de natureza política,
concedida por lei. A graça é uma medida de clemência individual concedida pelo Presidente da República,
extinguindo ou reduzindo a pena de um condenado. O indulto é uma medida de clemência coletiva,
também concedida pelo Presidente da República, que extingue ou reduz a pena de um grupo de
condenados. A prescrição é a perda do direito de punir pelo decurso do tempo, conforme os prazos
estabelecidos pela lei.
João foi condenado por um crime comum, mas, após alguns anos, uma medida foi tomada pelo Presidente
da República que extinguiu a pena de João, assim como a de vários outros condenados em situação similar.
Qual é a causa extintiva da punibilidade que se aplica ao caso de João?
ALTERNATIVAS
Graça.
Anistia.
Indulto.
Prescrição.
Decadência.
3ª QUESTÃO
O estudo da teoria geral do crime envolve a análise de seus elementos constitutivos: fato típico, ilicitude e
culpabilidade. O fato típico é composto pela conduta, tipicidade, nexo causal e resultado. A conduta, núcleo
material do tipo penal, pode ser estudada por diferentes teorias, como a causalista, neokantista e finalista,
além da teoria social da ação. Cada teoria apresenta uma compreensão distinta da conduta criminosa, seja
como movimento humano voluntário, comportamento humano voluntário ou comportamento dirigido a um
fim. Além disso, a conduta pode ocorrer de forma positiva (ação) ou negativa (omissão), e há crimes
omissivos próprios e impróprios.
Com base no texto, assinale a alternativa correta sobre as características da conduta segundo a teoria
causalista:
ALTERNATIVAS
A conduta é um movimento humano voluntário que produz alteração no mundo exterior, independentemente de dolo
ou culpa.
A conduta é um comportamento humano que, além de ser dirigido a um fim, deve ter relevância social para ser
considerado criminoso.
A conduta é considerada um comportamento humano consciente e voluntário dirigido a um fim, levando em conta a
finalidade do agente.
A conduta é um comportamento humano voluntário que causa modificação no mundo exterior e inclui elementos
normativos e finalísticos.
A conduta é definida como um comportamento humano voluntário que causa modificação no mundo exterior e inclui
elementos normativos.
4ª QUESTÃO
Para que ocorra o concurso de pessoas no Direito Penal, é necessário o cumprimento de determinados
requisitos. Entre eles estão a pluralidade de condutas, a relevância causal das condutas para a produção do
resultado, a identidade dos crimes para todos os agentes, o vínculo subjetivo e a existência de fato punível.
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos necessários para a configuração do concurso de pessoas no
Direito Penal:
ALTERNATIVAS
O vínculo subjetivo requer que todos os agentes tenham um ajuste prévio e formal entre si para a realização da
infração penal.
A relevância causal das condutas implica que as ações dos agentes devem ter uma relação direta de causa e efeito
com o resultado produzido.
A pluralidade de condutas significa que deve haver mais de uma pessoa envolvida na prática delituosa,
independentemente de suas ações contribuírem para o resultado.
A identidade dos crimes para todos os agentes exige que todos respondam pelo mesmo crime, mas com penas
idênticas, independentemente de sua participação específica.
A existência de fato punível significa que é necessário apenas que as condutas dos agentes sejam moralmente
reprováveis, independentemente de serem tipificadas como crime pela lei penal.
5ª QUESTÃO
O Direito Penal Internacional estabelece princípios que determinam a aplicação da lei penal em casos em
que a conduta punível pode lesar o ordenamento jurídico de mais de um Estado. Entre esses princípios,
estão o da Territorialidade, Personalidade, Defesa Real, Universalidade e Representação. Além disso, o
território nacional abrange espaços geográficos específicos, incluindo o mar territorial e o espaço aéreo, e
há regras específicas sobre a aplicação da lei brasileira a crimes praticados no exterior, conforme o artigo 7°
do Código Penal.
Considere o seguinte caso: um crime foi cometido por um cidadão brasileiro em uma embarcação privada
brasileira em alto-mar. O criminoso é posteriormente capturado em um país estrangeiro que não tem
tratado de extradição com o Brasil.
Com base nos princípios do Direito Penal Internacional e nas regras de aplicação da lei penal no espaço,
assinale a alternativa correta que responda: qual princípio permite que o Brasil aplique sua lei penal ao caso
exposto?
ALTERNATIVAS
Princípio da Defesa Real.
Princípio da Universalidade.
Princípio da Territorialidade.
Princípio da Representação.
Princípio da Personalidade Ativa.
6ª QUESTÃO
Em um cenário em que o conceito de nexo causal é fundamental para determinar a responsabilidade penal,
considere o seguinte exemplo:
“A” deseja matar “B” e, para isso, administra veneno em sua bebida. “B”, percebendo algo estranho no
sabor, decide ir a um hospital para receber tratamento. No caminho para o hospital, “B” sofre um acidente
de trânsito fatal.
Baseado nas teorias discutidas sobre nexo causal, assinale a alternativa correta que representa a
responsabilidade penal de “A” no cenário descrito:
ALTERNATIVAS
“A” é responsável pelo homicídio de “B” porque a administração do veneno foi a causa inicial que levou à morte de
“B”.
“A” é responsável por lesão corporal seguida de morte, pois a intenção era causar dano, mas não diretamente a
morte.
“A” é responsável por homicídio culposo, uma vez que a morte de “B” ocorreu de maneira não intencional, mas
decorrente da sua ação inicial.
“A” é responsável por tentativa de homicídio, mas não pelo homicídio consumado, pois a morte de “B” não foi
diretamente causada pelo veneno.
“A” não tem nenhuma responsabilidade penal pelo que ocorreu com “B”, pois sua morte ocorreu devido a um
acidente de trânsito, que é uma causa superveniente independente.
7ª QUESTÃO
O Direito Penal ao longo da história passou por diversas fases e influências que moldaram seu
desenvolvimento. No período do Direito Penal Germânico, as normas eram transmitidas por meio dos
costumes, e a vingança ou perda da paz eram as principais formas de resolução dos problemas penais.
Diferentemente, a Escola Clássica do Direito Penal, influenciada pelos pensamentos iluministas, trouxe uma
visão reformadora, enfatizando o respeito ao princípio da legalidade e a proporcionalidade das penas.
Com base na evolução do Direito Penal e nas características das diferentes escolas penais, assinale a
alternativa que descreve uma característica da Escola Clássica do Direito Penal:
ALTERNATIVAS
O crime era visto como uma quebra da paz, com foco no dano causado.
As penas eram determinadas de forma casuística e sem uma teoria geral.
A aplicação de penas era baseada na vingança privada e na perda da paz.
Não possuía fontes escritas e dependia dos costumes para aplicação das penas.
Defendia a proporcionalidade entre o crime e a pena, com base no princípio da legalidade.
8ª QUESTÃO
A história do Direito Penal é complexa e acompanha a evolução da sociedade. Inicialmente, no Direito Penal
primitivo, não existiam regras precisas e a lei do mais forte prevalecia. Com o tempo, diversas sociedades
desenvolveram sistemas penais mais estruturados, como o Direito Penal Romano, que introduziu conceitos
fundamentais como dolo e culpa. No período humanitário, influenciado pelo Iluminismo e pelos
pensamentos de Cesare Beccaria, o Direito Penal passou por uma reestruturação significativa, promovendo a
proporcionalidade entre o crime e a pena.
Com base no desenvolvimento histórico do Direito Penal, assinale a alternativa correta que descreve uma
característica do período humanitário segundo as ideias de Cesare Beccaria:
ALTERNATIVAS
A vingança privada era amplamente incentivada.
A tortura era utilizada como método de obtenção de provas.
O sigilo dos processos era mantido para proteger a ordem pública.
As penas deveriam ser proporcionais ao crime e determinadas por lei.
No período humanitário, o objetivo era eliminar a vingança privada e instituir um sistema de penas justas e
proporcionais.
9ª QUESTÃO
O Direito Penal é regido por diversos princípios fundamentais que impõem limitações ao poder punitivo do
Estado e garantem direitos aos cidadãos. Entre esses princípios, destacam-se o princípio da legalidade, o
princípio da intervenção mínima, o princípio da fragmentariedade, o princípio da ofensividade, o princípio
da culpabilidade e o princípio da humanidade. Cada um desses princípios desempenha um papel crucial na
estruturação e aplicação do Direito Penal, assegurando que a justiça seja aplicada de maneira justa e
equitativa.
Com base nos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa que descreve o princípio da intervenção
mínima:
ALTERNATIVAS
Define que ninguém pode ser punido por causar um mal a si próprio.
Impõe que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, não se estendendo a terceiros.
Determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Exige que a pena seja proporcional ao crime cometido, evitando penas exageradas ou desproporcionais.
Estabelece que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um
bem jurídico.
10ª QUESTÃO
No estudo das circunstâncias e condições no concurso de pessoas, o artigo 30 do Código Penal estabelece
que circunstâncias e condições pessoais não se comunicam aos coautores e partícipes, exceto quando são
elementares do crime. As circunstâncias objetivas dizem respeito à execução ou à materialidade do crime.
Em contrapartida, as circunstâncias subjetivas estão ligadas às qualidades pessoais do agente.
Considerando as informações apresentadas sobre as circunstâncias e condições no concurso de pessoas,
assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Circunstâncias subjetivas se comunicam entre coautores e partícipes apenas se forem elementares do crime.
As condições pessoais de um agente se comunicam aos coautores e partícipes se forem conhecidas por todos.
As circunstâncias objetivas nunca se comunicam entre coautores e partícipes, mesmo que sejam do conhecimento
de todos.
As circunstâncias objetivas e subjetivas sempre se comunicam entre coautores e partícipes, desde que todos
estejam cientes delas.
Circunstâncias subjetivas e objetivas sempre se comunicam entre coautores e partícipes, independentemente do
conhecimento mútuo
