1ª QUESTÃO
Entende-se por contrato administrativo “os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime
jurídico de direito público.” (DI PIETRO, 2018, p. 240).
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia: MOTTA, Fabrício. O direito administrativo nos 30 anos da Constituição.
Fórum: São Paulo, 2018.
Neste sentido, sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Visando a segurança jurídica, os contratos administrativos são sempre sigilosos.
Em geral, os contratos administrativos possuem prazo de vigência indeterminado.
A partir da publicação da chamada Nova Lei de Licitação, a Lei de Licitação deixou de ser aplicada automaticamente.
A nova Lei de Licitações veio para alterar e atualizar questões relacionadas à valores e novas formas de se realizar o
processo licitatório.
Pelo princípio da publicidade, que determina a transparência nos atos administrativos, todos os contratos
administrativos, obrigatoriamente, deverão ser escritos, conforme estabelece a Lei nº 8.666/93.

2ª QUESTÃO
Fonte: Elaborado pela professora, 2023.
Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
vantajoso.
A licitação existe para garantir a contratação mais benéfica ao Estado, sem deixar de lado a livre
concorrência e as condições iguais de concorrência. Destarte, a Administração Pública, quando necessitar
contratar, deverá observar a Lei nº 8.666/93, que é conhecida como Lei de Licitação e contratos da
Administração Pública. Contudo, ela passou por atualização, dando origem à Nova Lei de Licitação (Lei nº
14.133/21).
Em verdade, a licitação possui apenas uma finalidade exclusiva, que é a igualdade de oportunidades.
A licitação possui os seguintes princípios: legalidade: impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência.
A licitação possui apenas duas finalidades básicas: igualdade de oportunidades e obtenção de contrato mais
A licitação possui apenas duas finalidades básicas: promover o desenvolvimento nacional sustentável e obtenção de
contrato mais vantajoso.
A licitação possui três finalidades básicas: igualdade de oportunidades, obtenção de contrato mais vantajoso e
promoção do interesse privado sobre o interesse público.

3ª QUESTÃO
Quando falamos da lei, como fonte de direito, esta é considerada a de maior importância em nosso país e
em nosso ordenamento jurídico, estando no topo da pirâmide, servindo como base para todas as demais
fontes dessa ciência jurídica. Dentre todas as leis do ordenamento jurídico, a mais importante é a
Constituição Federal de 1988.

Elaborado pela professora, 2023.
Considerando o que diz respeito às fontes do direito, avalie as afirmações a seguir.
I. Para que uma lei seja criada, ela deve passar pelo chamado processo legislativo.
II. A regra geral é que as leis sejam criadas pelos representantes do povo: vereadores, deputados estaduais e
federais e senadores.
III. Uma das características da lei é que em sua criação elas são genéricas, com o intuito de se aplicar ao
maior número de pessoas, sem qualquer tipo de distinção.
IV. O processo legislativo não tem previsão legal, podendo assim, cada nível do Poder Legislativo criar as leis
da forma que melhor lhe atender.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
I e II, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.

4ª QUESTÃO
Há distinção entre Direito e Moral sendo que cada um apresenta suas próprias características e formas de
imposição diferentes, mas que estão sempre juntos, de alguma forma. A ideia de que tudo que é direito é
moral nem sempre é verdadeira.

Fonte: Elaborado pela professora, 2023.
Considerando o exposto e os estudos sobre direito e moral, avalie as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas.
I. Quando se fala em Moral, a mesma depende e faz parte da criação, da formação, da sociedade em que o
indivíduo está inserido.
PORQUE
II. A partir disso, formar-se-á o entendimento do que é certo e errado de cada indivíduo.
Assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.

5ª QUESTÃO
A deusa Thêmis é um dos muitos símbolos usados para representar o Direito, além de ser o mais conhecido.
Para tanto, faz-se necessário ressaltar que tal ciência, ainda que não seja exata, possui fontes específicas que
devem ser observadas tanto na criação quanto na aplicação das leis.
Fonte: Elaborado pela professora, 2023.
Com relação às fontes, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei é criada pelo Poder Legislativo, devendo ser considerada se será a nível federal, estadual, municipal
ou distrital, de acordo com quais representantes do povo a criará.
II. O Costume pode ser levado em consideração de acordo com comportamentos repetitivos em sociedade,
podendo ser utilizado em qualquer ramo do Direito.
III. Quando se fala em doutrina, refere-se aos livros jurídicos que trazem posicionamentos específicos de
cada jurista que o escreveu.
IV. Já a jurisprudência são decisões repetidas apenas em tribunais de instâncias superiores e que terão
aplicabilidade em todo o território nacional.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.

6ª QUESTÃO
Com o intuito de que o Direito seja cumprido em sociedade, o Estado (devendo ser interpretado enquanto
país), enquanto uma ciência não exata, possui princípios próprios. A partir disso, e fazendo uso do seu poder
imperativo, o Direito passa a prever punições para aqueles que não o cumprem.
A partir do enunciado e considerando os princípios próprios do Direito, avalie as afirmações a seguir:
I. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos mais importantes do Direito, pois sem dignidade os
demais são difíceis de se alcançar.
II. Faz-se necessário que, tanto a sociedade, quanto o próprio Poder Judiciário realizem suas ações com
razão e proporção, sem o intuito de se aproveitar de alguém.
III. O Direito possui princípios próprios como por exemplo: o da dignidade humana, publicidade,
razoabilidade, proporcionalidade, boa fé, entre outros.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.

7ª QUESTÃO
A Nova Lei de Licitações está relacionada às modalidades de licitação, que agora, são: pregão, concorrência,
concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo. A partir disso percebe-se que duas modalidades foram
extintas, sendo elas: tomada de preço e convite.
Fonte: LOPES, Mariane Helena. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá – Pr.: Unicesumar, 2021
(adaptado).
A partir do exposto acima e considerando os estudos sobre a Nova Lei de Licitações, analise as afirmativas a
seguir:
I. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em
que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados.
II. A partir de 2023, os processos licitatórios não podem mais ser realizados sob a forma eletrônica, por não
ter uma plataforma confiável.
III. Nessa nova e inédita modalidade de licitação, os licitantes devem apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.

8ª QUESTÃO
Moradores aguardam a abertura de licitação para obras contra enchentes na Orosimbo e Princesa.
A prefeitura de Campinas prevê abrir a licitação para as obras de combate à enchentes nas bacias do
córrego Srrafim, na avenida Orosimbo Maia e do Proença, na avenida Princesa d’Oeste até o final de abril. O
município já recebeu uma sinalização positiva do BNDES e da CAF, a Corporação Andina de Fomento para o
financiamento dessas obras.
Mas quem mora na região é cético ao falar sobre o tema. O artesão Paulo Borges lembra da gravidade das
enchentes e espera que dessa vez as intervenções de fato aconteçam.
A analista financeira Gabriela Camargo mora em Campinas há 10 anos e conta que viu o agravamento da
situação na Princesa d’Oeste. Ela considera insuficiente o que vem sendo feito pelo poder público até aqui.
Fonte: Trecho extraído de: https://portalcbncampinas.com.br/2023/04/moradores-aguardam-abertura-de
licitacao-para-obras-contra-enchentes-na-orosimbo-e-princesa/. Acesso em: 19 jun. 2023.
Como se sabe, o mais comum é que o processo licitatório aconteça para a contratação de obras e serviços.
No que diz respeito ao processo de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I. Por meio de uma legislação específica, é possível dispensar a licitação e outras formalidades
exclusivamente para a realização de obras de baixo valor econômico.
II. A licitação deve obedecer a princípios como: legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e
transparência.
III. As licitações devem ser divulgadas pela Administração Pública, com o intuito de ser o mais transparente
possível.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.

9ª QUESTÃO
A expressão “fontes do Direito” significa de onde nasce, se origina ou provém algo. Portanto, as fontes do
Direito são os meios pelos quais nascem ou se estabelecem as normas jurídicas. O art. 4º da LICC (Decreto
Lei nº 4.657) apresenta de maneira expressa que: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.” Isto quer dizer que, mesmo a lei
sendo a fonte primordial, existe a possibilidade da análise de outras fontes.

Fonte: GENTIL, Patricia. Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista, Porto Alegre:
IOB, 2008. Pg. 35.

Diante dos estudos realizados compreendemos que as fontes primárias do Direito são: lei, costumes,
doutrina e jurisprudência.

Assim, mediante o exposto, assinale a alternativa que apresente corretamente qual corresponde ao seguinte
conceito: Seria o conjunto sistemático de teorias sobre o Direito elaborado pelos juristas. Pode-se dizer que
é um produto da reflexão e do estudo que os grandes juristas desenvolvem sobre o Direito.
ALTERNATIVAS
Lei.
Doutrina.
Costumes.
Decretos.
Jurisprudência.

10ª QUESTÃO
A criação de uma lei ocorre por meio do chamado processo legislativo. A regra é que para toda lei criada no
Direito Brasileiro, seja realizado o chamado processo legislativo, com o intuito de permitir transparência,
necessidade da população e não um interesse político como motivação de sua criação. Os projetos de lei
podem ser apreciados em diferentes esferas de poder, dependendo de quem os criou.

Fonte: Elaborado pela professora, 2023.
A partir do descrito anteriormente, analise as afirmativas a seguir:
I. As leis municipais são criadas exclusivamente pelo prefeito, que faz uso da atribuição do poder que foi a
ele conferido por meio do processo eleitoral.
II. O povo não pode, em nenhuma hipótese, sugerir a criação de uma lei, pois não possui competência
constitucional para o mesmo.
III. Deputados federais e estaduais devem ter contato com a população que os elegeu a fim de conhecer
suas necessidades e levá-las a discussão, promovendo assim melhorias para essa sociedade.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III