1ª QUESTÃO
A gestão estratégica em segurança pública depende da produção e análise de informações precisas para a
tomada de decisões baseadas em evidências. A coleta de dados, sua interpretação e uso na formulação de
políticas públicas são componentes fundamentais desse processo.
Elaborado pelo autor.
Diante disso, como é importante essa relação para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes na
segurança pública?
ALTERNATIVAS
pública.
operações de segurança.
A produção de informações é secundária, e não deve ser considerada como prioridade no planejamento estratégico.
Apenas dados financeiros são importantes para o planejamento estratégico, o que limita a visão sobre a segurança
As informações são irrelevantes para a gestão estratégica, uma vez que o foco deve ser apenas na execução de
Somente informações históricas sobre crimes passados são relevantes para o planejamento, ignorando dados
contemporâneos e projeções futuras.
A produção de informações é fundamental para a formulação de políticas públicas, pois fornece dados essenciais
para a tomada de decisões informadas e estratégicas.

2ª QUESTÃO
Com o processo de civilização humana, o Estado foi organizado como instância de poder indispensável à
garantia de liberdade individual e segurança para a coletividade social. Foram criados aparatos institucionais
capazes de atuar na manutenção da ordem e da segurança pública, instituídos sistemas de justiça,
definidos crimes, penas e meios processuais. Nesse contexto, os órgãos policiais, como braço armado do
Estado, com o objetivo de garantir a segurança interna dos países, atuam como instituições estatais
legitimadas ao uso da força, respeitados os ditames legais, para a garantia de segurança social. No
Brasil, o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) (BRASIL, 1988) definiu os órgãos de
segurança pública, preceituando as polícias.

Fonte: Revista Brasileira de Execução Penal, jul./dez. 2020. Acesso em: 19 jun. 2023.

Assinale a alternativa que apresenta um órgão que não tem a responsabilidade direta da segurança pública:
ALTERNATIVAS
Polícias Civis.
Polícia Federal.
Exército.
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

3ª QUESTÃO
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) desempenha um papel crucial na orientação
das ações de segurança pública em todo o Brasil. Ela estabelece diretrizes para integrar as políticas de
segurança dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e promover uma abordagem
coordenada e eficaz.
Elaborado pelo autor.
Considerando essa definição, qual das opções a seguir reflete com precisão a importância da PNSP?
ALTERNATIVAS
Estabelece um sistema único de governança para a segurança pública, promovendo a integração entre diferentes
esferas governamentais e a cooperação interinstitucional.
Foca exclusivamente na repressão ao crime, sem considerar a importância de políticas preventivas e educativas para
a redução da criminalidade.
Define apenas as diretrizes para a atuação da polícia, sem abranger políticas de prevenção, educação e assistência
social.
Limita-se a fornecer diretrizes apenas para o policiamento comunitário, sem envolver outras estratégias de
segurança.
Não possui relação direta com a gestão estratégica em segurança pública, o que é um equívoco conceitual.

4ª QUESTÃO
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a dedicar um capítulo ao tema Segurança pública. Reservou o
Capítulo III, do Título V, que se refere à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, para tratar da
Segurança Pública e estabelece, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos e visa à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária
federal; polícias civis; polícias militares; corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estadual e
distrital.
Com base no texto, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
A Segurança Pública sempre foi uma prioridade no país, mesmo não possuindo capítulo específico ao tema
nas Constituições anteriores.
Os órgãos que compõem a segurança pública são os únicos responsáveis por garantir a segurança de todos.

A guarda municipal apesar de não ser citada no art. 144, compõe os órgãos de Segurança Pública.
Apesar de ser dever do Estado, a Segurança pública é responsabilidade de todos.
A Segurança Pública foi citada pela primeira vez na Constituição de 1988.

5ª QUESTÃO
A segurança pública vai muito além do controle realizado pelas instituições policiais. Trata-se de um direito
fundamental, individual e coletivo que deve ser garantido pelo Estado, que precisa ter uma atuação positiva
para assegurar a plena e efetiva condição do exercício dos direitos sociais e, também, uma atuação negativa,
consistente em não violar os direitos e garantias fundamentais inerentes a todo ser humano. Eventuais
restrições devem ocorrer de forma limitada (teoria dos limites), visando assegurar os direitos fundamentais e
dar a maior eficácia à norma, de forma que os direitos fundamentais sejam observados em sua plenitude. A
teoria dos limites estabelece a possibilidade dos direitos e garantias fundamentais sofrerem limitações ou
restrições, quando gerarem conflitos com outros direitos estabelecidos pela Constituição Federal, devendo
se observar, nesses casos, o princípio da razoabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos, todos
eles são relativos.

Analisando o texto exposto, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS
A atuação negativa do estado é necessária para garantir que alguns direitos sociais e fundamentais sejam
garantidos.
Para a garantia da Segurança Pública podem ocorrer restrições ilimitadas por parte do Estado.
A atuação negativa do Estado consiste em assegurar a qualquer custo a Segurança Pública.
A segurança pública se baseia apenas no controle realizado pelas instituições policiais.
Os direitos fundamentais são absolutos.

6ª QUESTÃO
Em 2024 completará 60 anos do Golpe que depôs o governo de João Goulart e instalou o Regime Militar no
Brasil. A Ditadura permaneceu por mais de vinte anos, fazendo do Brasil um lugar de conflitos políticos e
sociais. Tal período foi caracterizado pela falta de democracia, censura e perseguição política aos que eram
contra a ditadura militar.

Sobre o reflexo do golpe militar na segurança pública, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
O poder executivo foi diminuído nesta época.

A centralização da segurança pública estava nas polícias militares.
A polícia era repressora e priorizava a segurança pública, desfavorecendo a segurança nacional.
As Polícias Militares passaram a ser comandadas por oficiais do Exército, que imprimiram à corporação valores das
Forças Armadas.
A polícia civil foi o principal organismo de segurança pública utilizado na instalação e manutenção do regime
ditatorial no Brasil, pós-golpe de 1964.

7ª QUESTÃO
Uma das formas de repartição vertical de competências é a que se denomina competência concorrente, que
divide capacidades políticas legislativas entre os entes federados, sob determinados critérios, permitindo,
assim, que todos esses entes possam exercer a possibilidade de legislar sobre os mesmos temas nos
âmbitos dos interesses prevalecentes: federal (União), regional (Estados e Distrito Federal) e, no Brasil, local
(Municípios e Distrito Federal). Acontece que, segundo a fórmula brasileira de disciplina constitucional das
competências concorrentes, previu-se que a competência da União seria restrita às normas gerais sobre os
temas repartidos, o que, sem dúvida, gera dificuldades na identificação exata dos limites em que pode atuar
tal ente federado sem invadir a parcela de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

DRIGO, Leonardo Godoy. Competências legislativas concorrentes: o que são normas gerais?. Disponível
em: https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/compet%C3%AAncias-legislativas-concorrentes-o-que
s%C3%A3o-normas-gerais. Acesso em 24 ago. 2022.
Nota-se que competência concorrente é quando dois ou mais entes federativos têm competência comum
sobre a mesma matéria. Essa competência é simultânea e a hierarquia das leis deve ser respeitada. Assim, no
que tange as competências concorrentes assinale as seguintes afirmativas:

I. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
III. legislar sobre assuntos de interesse local.
Pelo descrito, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.

8ª QUESTÃO
No planejamento estratégico de segurança pública, a identificação de problemas é um dos primeiros e mais
críticos passos para a formulação de políticas públicas eficazes. Esse processo envolve a análise de um
conjunto amplo de fatores que afetam a segurança em uma comunidade, como aspectos sociais,
econômicos, culturais e históricos.
Elaborado pelo autor.
Considerando esse contexto, qual das seguintes opções apresenta a abordagem mais completa para a
identificação de problemas no planejamento estratégico em segurança pública?
ALTERNATIVAS
Seguir apenas as diretrizes estabelecidas pelo governo federal, sem adaptações ao contexto local.
Focar apenas no orçamento da instituição e na sua capacidade de mobilização de recursos financeiros.
Analisar apenas a quantidade de crimes registrados, sem levar em conta os contextos social e econômico.
Basear-se somente no número de policiais e viaturas disponíveis para patrulhamento, sem considerar outros fatores
externos.
Considerar as demandas sociais, o contexto histórico e a realidade local, que influenciam diretamente na segurança
da comunidade, além de dados de criminalidade.

9ª QUESTÃO
Indicadores de desempenho são ferramentas fundamentais no planejamento estratégico em segurança
pública. Eles são utilizados para medir a eficácia das ações implementadas, fornecer informações para
ajustes necessários e assegurar que os objetivos estratégicos sejam alcançados.
Elaborado pelo autor.
Dado esse contexto, qual das alternativas a seguir descreve com precisão o propósito dos indicadores de
desempenho no âmbito da segurança pública?
ALTERNATIVAS
Monitorar somente os gastos financeiros da instituição, sem correlacioná-los com os resultados obtidos.
Gerar relatórios de atividades operacionais sem conexão direta com os objetivos estratégicos estabelecidos.
Garantir a promoção de oficiais dentro das forças de segurança, com base apenas em resultados quantitativos.
Avaliar apenas o número de prisões realizadas, desconsiderando os resultados a longo prazo e o impacto na
comunidade.
Medir a eficácia, eficiência e efetividade das ações implementadas, proporcionando uma visão ampla do desempenho
das políticas de segurança e orientando melhorias contínuas.

10ª QUESTÃO
…O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da
própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo
a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos
demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: auto-organização, autogoverno,
autoadministração e autolegislação.
TOMBA, Allana Murbach. Competências dos municípios. Disponível
em: https://allanamurbach.jusbrasil.com.br/artigos/381649439/. Acesso em 24 ago. 22.
Para conseguir exercer suas atribuições e atigir seus objetivos, os Munícipios são dotados de competências,
as quais podem ser concorrente ou exclusivas. No que tange a competência exclusiva dos Municípios,
analise as seguintes afirmações:
I. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental.
III. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos.
Pelo apresentado, assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas corretas:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
I, II e III