ATIVIDADE 3 – MKT – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54/2023

1ª QUESTÃO
A Constituição é o documento jurídico fundamental de um país, estabelecendo os princípios, os direitos, as
obrigações, a estrutura e as funções do governo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos, servindo
como base legal e política para a organização e funcionamento de um sistema jurídico e político.
Uma Constituição define a forma de governo adotada, seja ela uma república, uma monarquia ou outra
forma de governo, também estabelece a separação de poderes entre os diferentes órgãos governamentais,
como o executivo, legislativo e judiciário, além de definir os limites e as responsabilidades de cada um.
Além disso, a Constituição garante os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, como a liberdade
de expressão, o direito à igualdade, o direito à propriedade, entre outros, podendo também incluir
disposições sobre o sistema eleitoral, o sistema de justiça, as políticas públicas e outros aspectos
importantes para a organização do país.
Fonte: SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2022.
Sobre a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É a declaração da vontade política de um povo, manifestada por meio de seus representantes cujos
mandatos resultam de eleição popular.
II. Documento político, dirigido a todas as pessoas, tendo, geralmente, uma linguagem comum e não técnica
para que todos possam compreender.
III. Seu conteúdo é estático, sendo uma imposição da vontade política de parte do povo.
IV. Na Constituição Federal brasileira, não existe qualquer regra de Direito Civil, Tributário, Administrativo,
Internacional, Penal, do Trabalho, da Seguridade Social, entre outros. Isto é, ela não pode versar sobre
qualquer tema.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
II e IV, apenas.
III e IV, apenas.

2ª QUESTÃO
O direito empresarial surgiu com a necessidade e em conformidade com a evolução do comércio, quando o
comércio começou a movimentar-se e a expandir-se, e os povos começaram a passar além de suas
fronteiras territoriais, para venderem ou trocarem suas mercadorias por outras. Negrão acrescenta (2016)
que, nesse período, o comércio era itinerante: o comerciante levava mercadorias de uma cidade para outra,
através de estradas em caravanas, sempre em direção às feiras
. . .
. Observa-se que os povos já começavam a produzir e plantar, além de suas necessidades básicas, tendo em
vista o intuito de comercializá-las.
Fonte: adaptado de:
https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/15637/1/TCC%20em%20PDF.pdf. Acesso em: 4
nov. 2022.
Com base no exposto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A emancipação é a cessação, para os maiores de 18 e menores de 19 anos, de sua incapacidade, antes da
idade prevista em lei.
PORQUE
II. A emancipação está relacionada a sua capacidade de ser revogada.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

3ª QUESTÃO
A análise comparada do Direito sempre teve seu lugar no âmbito da pesquisa jurídica. Tida como
sofisticação ou refinamento técnico, a prática comparatista sempre esteve presente, de uma forma ou de
outra, nos melhores textos da literatura científica. Por outro lado, a presença da comparação nas pesquisas
acadêmicas ou nas decisões judiciais é marcada predominante por sua marginalidade na construção dos
fundamentos dos argumentos teóricos. O Direito Comparado, apesar de apreciado quando utilizado na
pesquisa científica, paradoxalmente nunca teve o valor de sua contribuição e seu espaço institucional
efetivamente reconhecido. Seu lugar está marcado longe do protagonismo.
Fonte: DUTRA, D. C.; VIEIRA, J. R. O Direito Constitucional Comparado entre Renascimento e Consolidação.
Sequência, n. 76, p. 69-94, 2017.
Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I. A Constituição pode ser conceituada como um conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao
funcionamento do Estado.
PORQUE
II. No Princípio da supremacia da Constituição a norma constitucional é superior, devendo ser obedecida
por todas as demais normas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

4ª QUESTÃO
Sociedade limitada é um tipo de empresa ou forma de sociedade empresarial que combina características
de uma empresa individual com algumas características de uma sociedade por quotas de responsabilidade
limitada, sendo uma das formas mais comuns de constituição de empresas no Brasil.
Uma sociedade limitada é constituída por meio de um contrato social, que estabelece as regras e
obrigações dos sócios, a divisão do capital social, a forma de administração da empresa, entre outros
aspectos. É importante ressaltar que a legislação brasileira estabelece certas formalidades e requisitos para a
constituição e funcionamento de uma sociedade limitada, como o registro na Junta Comercial, a obediência
às normas contábeis e fiscais aplicáveis, dentre outras.
Fonte: BENEDITO, M. H. L. Legislação Empresarial. Maringá: UniCesumar, 2018.
Sobre as sociedades limitadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
II. A administração da sociedade limitada só pode ser feita por sócio, estando vedada por lei a administração
por não sócio, mesmo que prevista no seu contrato social.
III. Todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
IV. A inscrição de seu contrato social em qualquer registro não confere personalidade jurídica a ela.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
II e IV, apenas.
III e IV, apenas.

5ª QUESTÃO
Na relação tributária, o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do tributo, possuindo competência
legal para instituir e fiscalizar a cobrança dos tributos.
Por outro lado, o sujeito passivo da relação tributária é obrigado a pagar o tributo, possuindo o dever legal
de arcar com o ônus financeiro imposto pelo tributo.
É importante destacar que a relação tributária é uma relação jurídica estabelecida entre o sujeito ativo e o
sujeito passivo, regulada pelas normas tributárias e pelos princípios do direito tributário. Essa relação é
formalizada por meio do lançamento do tributo, que é o ato administrativo que determina o valor a ser
pago pelo sujeito passivo.
Sobre o SUJEITO PASSIVO e SUJEITO ATIVO da relação tributária do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores) cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a
alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Sujeito ativo, município; sujeito passivo, proprietário de aeronaves.
Sujeito ativo, Estados; sujeito passivo, proprietário do veículo automotor.
Sujeito ativo, união; sujeito passivo, proprietário de imóveis residenciais.
Sujeito ativo, união; sujeito passivo, proprietário do veículo automotor.
Sujeito ativo, estados; sujeito passivo, proprietário de imóveis residenciais.

6ª QUESTÃO
Quando falamos em responsabilidade civil, ele é previsto no Código Civil brasileiro, proporcionando assim
que as pessoas que sejam prejudicadas consigam reparar seus prejuízos. No caso do Direito do Consumidor,
ela serve para reparar os danos causados pelos produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor, a fim de
protegê-lo por ser a parte mais vulnerável da relação.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.
Com relação à responsabilidade nas relações de consumo, analise as afirmativa a seguir:
I. O fato do produto é um acontecimento externo, que ocorre no mundo exterior, que causa dano material
e/ou moral ao consumidor, decorrendo do defeito do produto.
II. No caso de fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança
do consumidor, o fabricante é responsável pela grande maioria dos acidentes de consumo.
III. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
IV. A troca de um produto defeituoso não poderá ser feita a qualquer tempo, pois existe uma
garantia estabelecida que deve ser cumprida.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II, III e IV.

7ª QUESTÃO

Quando falamos em Direito do Consumidor, precisamos ter em mente que ele é regido pelo princípio da
vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé entre os contratantes, impedindo assim a adoção de
qualquer cláusula que acabe comprometendo o equilíbrio entre as partes ou que negue uma
vulnerabilidade presumida do consumidor. Por conta disso, existem cláusulas que podem ser consideradas
nulas de pleno direito, por um juiz, desde que ingressado com uma ação judicial.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.
Em relação às cláusulas que podem ser consideradas nulas, analise as afirmativas a seguir:
I. As cláusulas que transferem responsabilidades a terceiros.
II. Autorizem o fornecedor a modificar bilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua
celebração, consultando o consumidor sempre.
III. As cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
IV. As cláusulas que permitem ao fornecedor, apenas diretamente, variar o preço de maneira unilateral.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.

8ª QUESTÃO
Os requisitos essenciais para caracterizar uma relação de emprego são estabelecidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Além disso, existem outros elementos que podem ser considerados na
análise da relação de emprego, como a habitualidade (trabalho realizado com regularidade), a existência de
horário de trabalho e a dependência econômica do empregado em relação ao empregador.
É importante ressaltar que a análise da relação de emprego leva em consideração o conjunto de
características e não apenas um requisito isolado, devendo cada caso ser avaliado individualmente, levando
em conta a realidade das partes envolvidas.
Fonte: MARTINS, S. P. Direito do Trabalho. Paraná: Atlas, 2021.
Sobre um dos requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego (em que o empregado
deve estar sujeito à vinculação jurídica, ou seja, deve seguir as ordens e instruções do empregador sobre a
forma de realização do trabalho, horários, tarefas etc.), assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Não eventualidade.
Subordinação.
Onerosidade.
Pessoalidade.
Alteridade.

9ª QUESTÃO
Conforme estabelecido pelo artigo 2º da Constituição Federal, os poderes da União são o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário, os quais são independentes e devem atuar de forma harmônica entre si. Essa
estrutura tripartite é essencial para o adequado funcionamento do Estado, onde as operações fundamentais
são distribuídas entre diferentes órgãos autônomos, cada um exercendo suas atribuições específicas. No
Brasil, os três poderes mencionados são o Executivo, responsável pela administração e execução das leis; o
Legislativo, responsável pela elaboração das leis; e o Judiciário, responsável pela aplicação e interpretação
das leis.
Sobre a função principal atribuída constitucionalmente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
Responsável pela elaboração, discussão, aprovação e modificação das leis.
Responsável pela aplicação das leis e pela solução de conflitos de natureza jurídica.
Gerir os recursos públicos, implementar políticas públicas, conduzir as relações exteriores, além de exercer a função
de chefia de Estado e de governo
Encarregado de administrar e governar o Estado, é exercido pelo presidente da República no âmbito federal, pelos
governadores nos Estados e pelos prefeitos nos municípios.
Exercido pelo Congresso Nacional no âmbito federal, pelas assembleias legislativas nos Estados e pelas câmaras
municipais nos municípios, tem como função principal representar o povo, criando normas jurídicas que
regulamentam a vida em sociedade.

10ª QUESTÃO
A relação de consumo é formada por duas partes: consumidor e fornecedor, sendo ambos definidos pelo
Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 2º do CDC prevê que “o consumidor é toda pessoa física ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em algumas situações,
identificamos que a mercadoria ou serviço pode apresentar vício e que, se este não for resolvido no prazo
máximo de 30 dias, o consumidor possui alternativas previstas na própria legislação.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.
Com relação às opções do consumidor, leia as assertivas que seguem:
I. O abatimento proporcional do preço.
II. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível.
III. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos.
IV. O consumidor poderá pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e IV, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II, III e IV

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