Roteiro de Atividade de Aprendizagem – Atividade Prática Orientada (APO)
Disciplina: Legislação Aplicada à Gestão Pública
Atividade: Estudo dirigido
Temática: Legislação, observância de princípios, características dos atos administrativos.
Professora: Karem Lívia Miranda de Carvalho
1 Contextualização
a) Conteúdos/tópicos abordados
O presente estudo dirigido abordará a importância de elaborar as Leis e regulamentos em
observância aos Princípios Administrativos e de acordo com a legislação vigente.
A Administração Pública é importante pois defende o Interesse do Estado e, de certo modo,
representa a sociedade.
Por sua vez, ela deve seguir regras e observar os princípios e características dos atos
praticados pelos agentes públicos/políticos em nome do Estado.
Neste sentido, tem-se que a Câmara de Vereadores é o Poder Legislativo da cidade, sendo
um órgão público de grande importância, onde são elaboradas as leis, fiscalizado os
trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura), além de outras funções.
No órgão além de verificar a criação de Leis e regulamentos em observância aos princípios
e características da Administração Pública, também podemos constatar as diversas formas
de contratação de agentes públicos, alguns mediante concurso público, e outros por cargo
em comissão.
Por fim, o órgão também aplica (ou deve aplicar) o princípio da publicidade, através dos
portais da transparência, demonstrando não apenas os gastos, mas, também, divulgando
suas ações para conhecimento da sociedade.
Portanto, podemos concluir que o estudo no referido local possibilita a constatação, na
prática, de todo o conteúdo estudado na matéria.
b) Estratégia de ensino adotada;
Para elaboração da presente atividade, será necessário a pesquisa de campo, a fim de que
o aluno mantenha contato com a Câmara de Vereadores (de qualquer Município) e analise
um projeto de Lei de algum dos Vereadores, verificando como é o processo de criação e
aprovação de uma Lei e a necessidade de observância dos Princípios da Administração, ou,
então, o aluno deve analisar um regulamento, identificando as características dele e a
observância ou não dos Princípios Administrativos.
Além disso, na pesquisa de campo o aluno verificará quais os tipos de cargos e funções
existem no órgão (concursados, comissionados, temporários) e verificar a aplicação ou não,
pelo órgão, do Princípio da Publicidade, através do Portal da Transparência ou de outra
forma (qual).
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c) Objetivos educacionais para o aluno
Objetiva-se com o desenvolvimento da presente atividade orientada, proporcionar ao
aluno, maior contato com a realidade da Administração Pública, no que concerne a
Administração da Câmara de Vereadores, a Proposta de Lei em observância aos Princípios
da Administração, além de verificar a existência de que tipos de cargos que o órgão possui
(concursados, de confiança, em comissão, temporários). Desta forma, o acadêmico terá a
possibilidade de alinhar o conhecimento teórico com a prática, melhorando o
aproveitamento do curso e facilitando a sua entrada no mercado de trabalho.
d) Competências e habilidades desenvolvidas.
Com a realização da presente atividade o acadêmico adquirirá competência e habilidade
em verificar as condutas dos agentes públicos, analisando o cumprimento ou não, a quem
cabe, da observância dos Princípios e Características da Administração Pública, em seus
atos.
Além disso, o acadêmico desenvolverá uma maior capacidade de fixação dos conteúdos
estudados, facilitando a identificação da prática dos atos considerados como
administrativos, e ainda analisar a atuação dos Agentes Públicos em nome dos Estados,
garantindo o desenvolvimento de um bom profissional da área da Administração Pública,
capacitado a cumprir as normas, Princípios, Leis e outros, na atuação da gestão pública.
2 Etapas e roteiro da atividade
Saber reconhecer se os agentes públicos têm cumprido as determinações legais,
praticando seus atos em observância aos princípios e características da Administração Pública é de
extrema importância para todo cidadão, considerando que a atuação dos agentes
públicos/políticos é em nome do estado e da coletividade.
Mais importante ainda, é a capacitação dos profissionais da área da Gestão Pública, para
conhecimento dos Princípios, características, poderes e deveres da Administração Pública, para
auxiliar a efetivação deles, nas condutas realizadas pelos agentes que atuam em nome do Estado.
Para o desenvolvimento desta atividade, adotaremos a Taxonomia de Bloom, onde ao final,
você acadêmico (a) poderá, facilmente, descrever, ordenar e constatar ou não, a observância dos
Princípios na elaboração de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, ou nos regulamentos
vigentes no local.
Ainda, poderá descrever a constatação ou não da presença de agentes públicos por
contratação ou cargos em comissão em um mesmo órgão, a depender da função que exercem e
verificar a observância ou não do Princípio da Publicidade na Administração Pública pelo órgão,
através do Portal da transparência ou por outro meio (qual).
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Para isso, você deverá obedecer às seguintes etapas:
ETAPA 01 – Escolha a Câmara de Vereadores
a) Escolher uma Câmara de Vereadores mais próxima de sua localidade
ETAPA 02 – Visita ao local
a) Visitar o local, analisar um Projeto de Lei ou uma normativa do local.
b) Verificar a forma de ingresso dos funcionários no local (concurso, cargo em
comissão, outro).
c) Verificar a forma de divulgação dos atos administrativos pelo órgão.
ETAPA 03 – Formalização e relatório do comparativo entre o conteúdo estudado e as
constatações práticas
a) Elaborar relatório constando se da análise do Projeto de Lei ou de um regulamento,
observou a aplicação do princípio da legalidade e os demais da Administração Pública
(quais).
b) Constar o resultado obtido quanto a forma de ingresso dos agentes públicos do
local, (se concursados, comissionados e temporários).
c) Por fim, ainda descrever se constatou a existência de meio de efetivação do
Princípio da Publicidade pelo Órgão e como é feito no local.
3 Materiais complementares e anexos
3.1 Materiais obrigatórios
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21).
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3.2 Leituras e materiais complementares
Explicação do Processo Legislativo – https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/
Explicação sobre tramitação de Projeto de Lei – https://www.camara.leg.br/noticias/573454-
SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI
Site da Câmara Municipal de Umuarama/PR – https://cmu.pr.gov.br/
4 Cronograma de orientações e Critérios de Avaliação
Etapas Período ideal para buscar orientação
Etapa 1 – Escolha da Câmara de Vereadores Semana I
Etapa 2 – Visita ao local Semana II
Etapa 3 – Formalização de relatório comparativo Semana III
Entrega final. Semana IV
5 Critérios de Avaliação
Critério avaliado Nota
Etapa 1:
 Leitura dos materiais e descritivo do local escolhido 1,0
Etapa 2:
 Visita ao local e colheita das informações 1,5
Etapa 3:
 Formalização do relatório comparativo 2,5
Rubricas de avaliação (pontos a serem convertidos em notas):
2 de 5 (40%): todos os requisitos foram atendidos com respostas de qualidade “insuficiente”.
3 de 5 (60%): todos os requisitos foram atendidos com respostas de qualidade “regular”.
4 de 5 (80%): todos os requisitos foram atendidos com respostas de qualidade “‘boa”.
5 de 5 (100%): todos os requisitos foram atendidos com respostas de qualidade “muito boa”.
Referências
BRASIL. Consituição da República Federativa do Brasil de 1988: Presidência da República, 1988.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em:
22 de abril de 2024.
BRASIL. Lei 8.429 de 1992, alterada pela Lei 14.230 de 2021. Lei de Improbidade Administrativa:
Presidência da República, 1992. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 22 de abril de 2024.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo. Editora JusPodium.
2024.
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. – [2. Reimp.] – Rio de Janeiro:
Forense, 2022.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 12. e